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const LGPD_PAGE_URL = "https://www.embrapa.br/pecuariasudeste/app-idh-lgpd";

export function TermsOfUsePage() {
  return (
    <LegalDocument
      title="Termo de Uso"
      pdfUrl="/documents/IDH_Termo_Uso_Privacidade.pdf"
      relatedLink={{ href: "/politica-de-privacidade", label: "Aviso de Privacidade" }}
    >
      <p>
        Este Termo de Uso estabelece as diretrizes para captação e tratamento de dados dos usuários
        do aplicativo Índice de Desempenho Hídrico da Produção Leiteira - <strong>IDH Leite</strong>{" "}
        desenvolvido pela Embrapa Pecuária Sudeste, centro de pesquisa da Empresa Brasileira de
        Pesquisa Agropecuária - Embrapa.
      </p>
      <p>
        <strong>
          <em>
            Ao se cadastrar e utilizar os serviços ou produtos, o titular confirma que leu,
            compreendeu e concorda com as condições e responsabilidades estabelecidas no presente
            Termo de uso.
          </em>
        </strong>
      </p>
      <p>
        O titular tem a opção de não concordar em conceder alguma dessas informações, o que poderá
        inviabilizar o acesso ao aplicativo <strong>IDH Leite</strong>.
      </p>
      <p>
        A Embrapa garante, ao titular, a qualquer momento, o exercício dos direitos previstos na
        legislação, conforme disposto no item Direitos dos Titulares.
      </p>
      <p>
        A Embrapa poderá publicar regras específicas para cada serviço ou produto, vinculadas à
        Política de Governança de Dados, Informação e Conhecimento; à Declaração de Privacidade ou
        previstas em contratos celebrados.
      </p>

      <h2>Definições</h2>
      <p>Para os fins deste Termo de Uso, consideram-se:</p>
      <ol>
        <li>Usuário: cidadão, cliente, parceiro, colaborador, ou usuário dos nossos produtos e serviços.</li>
        <li>Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.</li>
        <li>Dado pessoal: Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.</li>
        <li>
          Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta,
          produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão,
          distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou
          controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
        </li>
        <li>
          Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente em um contrato, em um ato
          jurídico ou em um negócio, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse num
          processo jurídico.
        </li>
        <li>
          Parceiro: Instituição pública ou privada, pessoa física ou jurídica, nacional ou
          internacional e qualificada como parceiro da Embrapa em relação aos Convênios ou Acordos de
          Cooperação ou Contratos de Transferência de Tecnologia, nos quais figure como Parte
          interessada na execução do projeto de PD&amp;I e na sua introdução no ambiente produtivo e
          social.
        </li>
        <li>
          Licenciado: Pessoa física ou jurídica que adquire por meio de instrumento jurídico, o
          direito de utilizar, de forma onerosa ou gratuita, determinada marca, imagem ou
          propriedade intelectual e artística, protegido ou não, em produtos, serviços, outros, de
          propriedade ou controlada pela Embrapa, por tempo limitado.
        </li>
      </ol>

      <h2>Sobre o aplicativo IDH Leite</h2>
      <p>
        O Índice de Desempenho Hídrico da Produção Leiteira (<strong>IDH Leite</strong>) é uma
        ferramenta de diagnóstico e monitoramento da realidade hídrica da propriedade leiteira. O{" "}
        <strong>IDH Leite</strong> é composto de 35 indicadores agregados em três dimensões:
        Quantidade de água, Qualidade da Água e Manejo de Dejetos. O cálculo é realizado com base
        no preenchimento de questões de (a) inserção de dados (números) e (b) escolha única entre
        opções. O aplicativo está organizado em cinco blocos para preenchimento: Dados para acesso;
        Caracterização da propriedade/Rebanho/Sistema; Quantidade de água; Qualidade da água;
        Manejo de dejetos.
      </p>
      <p>
        Esse Termo de Uso é aplicável para o aplicativo <strong>IDH Leite</strong>, de
        responsabilidade da Embrapa, que coleta dados pessoais, necessários para o acesso e
        utilização do software, no momento do cadastramento ou da utilização, tais como: nome,
        e-mail, CPF e localização.
      </p>
      <p>
        Os dados (pessoais ou de seu sistema produtivo) solicitados pelo aplicativo poderão ser
        utilizados para realizar análises qualitativas e quantitativas de demandas e necessidades
        da sociedade ou pesquisas relacionadas ao tema. As informações geradas contribuem para a
        melhoria contínua de nossas pesquisas, serviços e produtos.
      </p>
      <p>
        O aplicativo <strong>IDH Leite</strong> será distribuído pelas plataformas Apple e Google,
        que possuem Políticas de Privacidade próprias, portanto, o usuário ao fazer download do
        aplicativo nas referidas plataformas, estará em concordância com as regras por elas
        instituídas e, ao se cadastrar no aplicativo <strong>IDH Leite</strong>, estará de acordo
        com as regras deste Termo de Uso, conforme consentimento prévio disponível.
      </p>

      <h2>Coleta e uso de informações</h2>
      <p>
        A Embrapa pode coletar dados pessoais e de seu sistema produtivo necessários ao acesso e
        funcionamento dos serviços ou produtos disponibilizados. Alguns de seus dados são coletados
        ao:
      </p>
      <ul>
        <li>se cadastrar em nossos aplicativos ou serviços;</li>
        <li>solicitar informações por meio de nossos canais de atendimento;</li>
      </ul>
      <p>
        O aplicativo obtém as informações fornecidas quando você se registra como usuário
        utilizando um e-mail verificado e CPF.
      </p>
      <p>
        Quando você se registra no aplicativo, você fornece: (a) Dados pessoais para acesso (nome,
        E-mail e CPF); (b) informações de caracterização de sua propriedade, seu rebanho e seu
        sistema produtivo (país, estado, município, perfil do sistema de produção (área, rebanho,
        produção leiteira, composição do leite, consumo de volumoso, consumo de energia elétrica,
        licenciamento ambiental e outorga de uso de água); (c) dados sobre 35 indicadores
        relacionados as dimensões Quantidade de água (13 indicadores), Qualidade da água (8
        indicadores) e Manejo de dejetos (14 indicadores) necessárias para gerar o cálculo do
        Índice; (d) informações fornecidas ao contatar para obter ajuda; e (e) comentários e notas
        inseridos ao avaliar a qualidade do aplicativo.
      </p>
      <p>
        O aplicativo pode coletar determinadas informações automaticamente por meio da Apple ou do
        Google, incluindo o tipo de dispositivo usado para acesso, o sistema operacional, dados
        técnicos do navegador web utilizado e informações sobre como você o usa.
      </p>
      <p>As informações fornecidas pelo usuário no uso do aplicativo poderão ser utilizadas para:</p>
      <ul>
        <li>
          geração de análises estatísticas, estudos técnicos e pesquisas científicas relacionadas
          ao manejo hídrico na produção leiteira, observadas as finalidades institucionais da
          Embrapa e garantindo-se, sempre que possível, a anonimização ou agregação dos dados, nos
          termos da Lei nº 13.709/2018;
        </li>
        <li>
          contatos para fornecer avisos e informações importantes relacionadas ao objetivo do
          aplicativo;
        </li>
        <li>convites para participar de pesquisas ou enquetes sobre bovinocultura de leite;</li>
        <li>
          convites para eventos e cursos da Embrapa e parceiros relacionados a bovinocultura de
          leite;
        </li>
        <li>
          divulgação e promoção de temas relacionados à pesquisa, desenvolvimento e inovação da
          bovinocultura de leite.
        </li>
      </ul>
      <p>
        A Embrapa utilizará seus dados pessoais para fins legítimos e específicos, lícitos e
        relacionados à missão da Empresa, observando as legislações vigentes, podendo o titular
        solicitar a qualquer momento a exclusão das informações da base de dados mantida pela
        empresa.
      </p>
      <p>A partir dos dados coletados, sempre por canais próprios, a Embrapa poderá:</p>
      <ul>
        <li>conhecer seu perfil de usuário;</li>
        <li>atender solicitações de informação;</li>
        <li>realizar pesquisas para análises e aprimoramento de nosso produto e serviços;</li>
        <li>prestar suporte técnico para nosso aplicativo;</li>
        <li>monitorar atividades e tendências de uso do aplicativo;</li>
      </ul>

      <h2>Compartilhamento de dados</h2>
      <p>
        A Embrapa não comercializa ou compartilha, sem prévia autorização, dados pessoais para
        terceiros.
      </p>
      <p>
        A Embrapa poderá, a qualquer tempo, fornecer dados ou informações relativas aos titulares
        para atender{" "}
        <em>
          demanda judicial ou policial, ou por requisição do Ministério Público, e ainda nos termos
          da Lei nº 13.709/2018 ou legislação correlata.
        </em>
      </p>

      <h2>Medidas de salvaguarda</h2>
      <p>
        Estamos preocupados em proteger a confidencialidade de suas informações. Fornecemos
        proteções físicas, eletrônicas e processuais para proteger as informações que processamos
        e mantemos. Por exemplo, limitamos o acesso a essas informações a funcionários e
        contratados autorizados ou parceiros que precisam conhecer essas informações para operar,
        desenvolver, derivar, melhorar nosso aplicativo ou desenvolver outros. Embora nos
        empenhemos em fornecer segurança para as informações que processamos e mantemos, nenhum
        sistema pode evitar todas as possíveis violações de segurança.
      </p>

      <h2>Direitos dos Titulares</h2>
      <p>
        A Embrapa enquanto empresa pública deve prestar serviços adequados à sua finalidade,
        balizados nas diretrizes como respeito, igualdade, acessibilidade, atendimento de prazos,
        transparência e legislações, garantindo aos titulares os direitos previstos na legislação
        vigente.
      </p>
      <p>
        O Titular tem direito a obter da Embrapa, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer
        momento e mediante requisição: I - confirmação da existência de tratamento; II - acesso aos
        dados; III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV - anonimização,
        bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
        com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de
        serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e
        industrial, de acordo com a regulamentação do órgão controlador; VI - eliminação dos dados
        pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16
        da Lei nº 13.709/2018; VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o
        controlador realizou uso compartilhado de dados; VIII - informação sobre a possibilidade de
        não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX - revogação do
        consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.
      </p>

      <h2>Solicitação de direitos</h2>
      <p>
        Nós manteremos os dados fornecidos e as informações coletadas automaticamente enquanto você
        usar o aplicativo e pelo tempo que for necessário para que nossas finalidades sejam
        atingidas. Em qualquer momento, o titular poderá solicitar informações sobre o tratamento,
        a retificação ou exclusão de seus dados, por meio do link{" "}
        <a href={FALA_BR_URL} target="_blank" rel="noopener noreferrer">
          {FALA_BR_URL}
        </a>
        , preenchendo no início do campo descrição o texto “
        <strong>Aplicativo IDH - Embrapa Pecuária Sudeste</strong>”.
      </p>

      <h2>Responsabilidades</h2>
      <h3>DO TITULAR</h3>
      <p>
        O titular se responsabiliza pela precisão, veracidade e atualização dos dados informados,
        bem como pelas consequências na omissão ou erros nas informações pessoais cadastradas. Em
        caso de acesso por login e senha, esses só poderão ser utilizados pelo usuário cadastrado.
        Esse deve manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível, não sendo possível, em
        qualquer hipótese, a alegação de uso indevido, após o ato de compartilhamento.
      </p>
      <p>
        A Embrapa não poderá ser responsabilizada pelos seguintes fatos: (a) Equipamento infectado
        ou invadido por atacantes; (b) Equipamento avariado no momento do consumo de serviços; (c)
        Proteção do computador; (d) Proteção das informações baseadas nos computadores dos
        usuários; (e) Abuso de uso dos computadores dos usuários; (f) Monitoração clandestina do
        computador dos usuários; (g) Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas dos
        usuários; (h) Perímetro inseguro;
      </p>
      <h3>DA EMBRAPA</h3>
      <p>
        A Embrapa, no papel de custodiante das informações pessoais, se compromete em cumprir todas
        as legislações inerentes à proteção da privacidade dos dados pessoais dos cidadãos
        utilizados nas plataformas de serviços ou produtos.
      </p>
      <p>
        A Embrapa não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso pessoal de
        conteúdo, tampouco pela exploração maliciosa de falhas na segurança de dados ou
        ilegalidades cometidas por terceiros.
      </p>
      <p>
        A Embrapa se compromete a garantir as melhores práticas em termos de segurança aos serviços
        oferecidos em suas plataformas de serviços ou produtos. As limitações de responsabilidade
        previstas neste Termo referem-se exclusivamente a situações relacionadas ao ambiente
        tecnológico ou ao uso inadequado do aplicativo pelo usuário, não afastando as
        responsabilidades legais da Embrapa quanto à proteção e ao tratamento adequado dos dados
        pessoais sob sua custódia, nos termos da legislação aplicável.
      </p>

      <h2>Atualização dos Termos de Uso</h2>
      <p>
        O Termo de Uso pode ser atualizado e disponibilizado sempre que necessário. Você pode
        consultar este Termo de Uso a qualquer momento. É responsabilidade da Embrapa publicar e
        informar futuras alterações nos Termos de Uso por meio do endereço eletrônico{" "}
        <a href={LGPD_PAGE_URL} target="_blank" rel="noopener noreferrer">
          {LGPD_PAGE_URL}
        </a>{" "}
        ou do aplicativo <strong>IDH Leite</strong>.
      </p>
      <p>
        A Embrapa, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante a proteção
        da privacidade dos seus dados. Ao usar o aplicativo <strong>IDH Leite,</strong> você está
        consentindo com o tratamento de suas informações conforme estabelecido neste Termo de Uso.
        Se você reside no exterior, suas informações serão transferidas, processadas e armazenadas
        de acordo com os padrões de privacidade do Brasil. Caso o usuário resida fora do território
        brasileiro, seus dados poderão ser transferidos, processados e armazenados no Brasil,
        observadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e as salvaguardas necessárias à
        proteção dos dados pessoais.
      </p>

      <h2>Contato com a Embrapa</h2>
      <p>
        Em caso de dúvida sobre privacidade durante o uso do aplicativo ou sobre nossas práticas,
        entre em contato conosco pelo link:{" "}
        <a href={FALA_BR_URL} target="_blank" rel="noopener noreferrer">
          {FALA_BR_URL}
        </a>
        , preenchendo no início do campo descrição o texto{" "}
        <strong>“Aplicativo IDH Leite - Embrapa Pecuária Sudeste”</strong>.
      </p>

      <h2>Foro</h2>
      <p>
        Quaisquer disputas ou controvérsias oriundas de quaisquer atos praticados no âmbito da
        utilização dos serviços e/ou aplicativos pelos titulares, inclusive com relação ao
        descumprimento dos Termos de Uso ou pela violação dos direitos da Administração Pública
        Federal, de outros titulares e/ou de terceiros, inclusive direitos de propriedade
        intelectual, de sigilo e de personalidade, serão processadas na Comarca de Brasília/DF.
      </p>
    </LegalDocument>
  );
}